Novo: o Decreto 13.106/2026, das compras expressas, está em vigor desde 08/09/2026.
Entenda o que muda
Compras expressas · Decreto 13.106/2026
Catálogo padronizado, preço comparável e ordem de compra em poucos cliques, com a trilha que o controle pede.
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Decreto 13.106/2026
Como funciona
O fluxo segue o Decreto 13.106/2026. Cada passo mostra o artigo que o sustenta.
Cadastre o órgão, os agentes e quem autoriza. Cada papel no seu lugar.
art. 20Item padronizado, com preço por município e por faixa de quantidade.
arts. 8º e 11As ofertas aptas chegam ordenadas por regra pública e versionada. A melhor ranqueada dispensa justificativa.
arts. 17 e 19Quem seleciona emite a ordem e outro agente confirma. A conclusão é a contratação.
arts. 20 e 21Provisório em até 2 dias úteis e definitivo em até 10, com alerta antes do tácito.
art. 22Pagamento liberado no recebimento definitivo. Entrega e pagamento viram reputação dos dois lados.
arts. 23, 30 e 31Seu órgão pode começar a comprar pelo catálogo
Cadastro gratuito. Informe o CNPJ do órgão e quem vai operar: em até 1 dia útil você recebe o acesso.
Catálogo padronizado
Bens e serviços comuns, que se compram de novo e se comparam pelo mesmo item do catálogo.
Ver todas as categoriasME e EPP de Curitiba
Ranking auditável
As ofertas aptas são ordenadas por regra automática, pública e versionada. Cada seleção guarda a versão da regra que a calculou, e o histórico de mudanças fica aberto (art. 17, § 3º).
Caneta esferográfica azul, caixa com 50
Entrega em Curitiba, PR · 20 caixasO que mudou na lei
A Lei 15.266/2025 levou o comércio eletrônico para dentro da Lei 14.133/2021, e o Decreto 13.106/2026 criou o Sistema de Compras Expressas. O decreto admite que outros entes adotem o modelo (art. 32) e que plataformas privadas se integrem ao sistema federal cumprindo requisitos (art. 33).
O MarketGov Express é uma plataforma privada. Não é o Sicx e não é operado pelo governo federal.
Ler o decreto no PlanaltoLei 15.266/2025
Inclui na Lei 14.133/2021 o credenciamento por comércio eletrônico de bens e serviços comuns padronizados (art. 79, IV).
Decreto 13.106/2026
Cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx), com catálogo, ranking automatizado, prazos de recebimento e reputação.
Em vigor
O decreto passa a valer. A plataforma federal entra em regime de transição (arts. 35 a 37).
Normas do MGI
Normas complementares vão detalhar catálogo, credenciamento e a integração de plataformas privadas (art. 33).
Para órgãos públicos
Para fornecedores
Estados, municípios e estatais
O decreto abre o modelo para outros entes e para plataformas privadas integradas. O MarketGov Express nasce preparado para os dois caminhos.
Preparado para o art. 33
Estes são os requisitos do art. 33, § 1º, para uma plataforma privada se integrar ao Sicx. O MarketGov Express nasce desenhado em cima deles. As condições da integração ainda dependem de norma complementar do MGI.
PNCP e cadastro unificado
Integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas e com o registro cadastral unificado.
Segregação de funções
Quem seleciona a oferta não é quem autoriza a compra.
Pagamento no recebimento
Controle do pagamento no recebimento definitivo, expresso ou tácito.
Contratação sustentável
Aderência à estratégia nacional do Decreto 12.771/2025.
ME e EPP
Benefícios da Lei Complementar 123, arts. 42 a 49.
Margem de preferência
Aplicação das margens do Decreto 11.890/2024 quando couber.
Transparência
Rastreabilidade de ponta a ponta, da oferta ao pagamento.
Perguntas frequentes
Respostas curtas, com o artigo do decreto quando existe um.
É o Sistema de Compras Expressas, criado pelo Decreto 13.106/2026 para regulamentar o credenciamento por comércio eletrônico do art. 79, IV, da Lei 14.133/2021, incluído pela Lei 15.266/2025. Funciona como um marketplace: fornecedores credenciados cadastram ofertas de itens padronizados e o comprador escolhe entre ofertas ranqueadas automaticamente.
Não. O MarketGov Express é uma plataforma privada da Teclicita, a mesma empresa do Canal de Compras Brasil. Ele segue o modelo e os requisitos do decreto e foi desenhado para as duas portas que o decreto abre: a adoção do modelo por outros entes (art. 32) e a integração de plataformas privadas (art. 33), que ainda depende de norma complementar do MGI.
No modelo de compras expressas, o item padronizado é contratado por credenciamento, e o decreto dispensa termo de referência e edital a cada compra (art. 15). O planejamento continua: o estudo técnico preliminar pode ser abrangente ou feito dentro da plataforma (arts. 12 a 14). Cada ente confere as regras próprias que editar.
Órgãos e entidades da administração pública e, pelo decreto, também empresas estatais, serviços sociais autônomos e entidades sem fins lucrativos, cada um no seu regime jurídico (art. 32).
Fornecedores credenciados, com habilitação comprovada pelo cadastro unificado. O credenciamento fica aberto de forma permanente (art. 5º) e pode ser encerrado a pedido, sem afetar os contratos já firmados (art. 9º).
O preço vem das ofertas. As ofertas aptas são ordenadas por regra automática, pública e versionada, com histórico das alterações (art. 17). O empate segue a Lei 14.133 e, persistindo, vai a sorteio auditável (art. 18). Oferta de fornecedor com restrição no Cadin fica inapta para comprador público.
O pagamento é liberado no recebimento definitivo, expresso ou tácito (art. 23). O provisório ocorre em até 2 dias úteis e o definitivo em até 10 dias, com teto de 30 (art. 22). Quem paga é o órgão comprador, pelo rito da despesa pública.
Continua cobrindo a licitação com disputa: pregão, concorrência e dispensa eletrônica. O MarketGov Express cobre a compra repetitiva de item padronizado. A proposta é que o fornecedor use um cadastro só nas duas plataformas.
